Senado aprova reforma tributária; Jayme e Margareth favoráveis e Wellington contrário
Por 53 votos a favor, 24 contra e nenhuma abstenção, o Senado aprovou, há pouco, em 2º turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Pouco antes, havia sido aprovada em primeiro turno pelo mesmo placar. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores. Dos três representantes de Mato Grosso no Senado apenas Wellington Fagundes votou contra. Já os senadores Jayme Campos e Margareth Buzetti foram favoráveis ao projeto do governo Lula.
Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.
O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal considerando a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.
O Senado pretende votar, ainda hoje, a PEC em segundo turno. A proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.
No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.
Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas das 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.
Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos. Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas.
Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.
As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.
Em nota divulgada há pouco, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou que a reforma deve trazer prejuízos ao país e, principalmente, a Mato Grosso. “Apesar de alguns avanços, essa reforma traz um grande equívoco, que é a desoneração completa de toda a cadeia de exportação de produtos primários, seja do agronegócio, seja da mineração ou de qualquer outro setor. Isso vai custar caro para o país”, afirmou.
Mauro havia enviado um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com propostas para evitar que Mato Grosso sofresse consequências mais danosas com a Reforma. Entre as reivindicações, o governador pediu a continuidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), de onde o Estado arrecada cerca de R$ 3 bilhões anualmente para robustos investimentos em infraestrutura e habitação.
O senador Eduardo Braga, relator da proposta, decidiu pela manutenção do Fundo até 2043, mas não houve mudanças em relação à desoneração da cadeia produtiva e outros pontos sugeridos pelo governador. Segundo o governador, a atual proposta deve aumentar a carga de impostos para os cidadãos. “Se essas cadeias vão deixar de pagar impostos completamente, quem vai suprir esses custos? No futuro, nós veremos que cometemos um equívoco, pois teremos graves consequências. Espero que eu esteja errado e que isso não aconteça”, finalizou.
O texto ainda deve passar por uma votação final na Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
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