Sinop: prefeitura, MP e judiciário avaliam termo de ajustamento e empresas no LIC Norte podem regularizar terrenos com base em valor venal

O prefeito Roberto Dorner teve audiência, ontem à tarde, com o juiz Mirko Vicenzo Gianotte e o promotor Guilherme Ignácio de Oliveira para tratar da elaboração do termo de ajustamento de conduta com proprietários de dezenas de empresas instaladas no LIC Norte (Loteamento Industrial Norte), ‘fundos’ do parque de exposições, que tem 196 terrenos. Uma das principais soluções que está sendo encaminhada é de avaliação do valor venal da época que a prefeitura fez os repasses dos terrenos (2009) para que empresários possam pagá-los e ser feita regularização ou indenizarem o município. A lei municipal da época para ser feita doação foi questionada pelo MP e a justiça decidiu que era inconstitucional.

A prefeitura vai fazer levantamento das empresas que estão instaladas para que cada um tenha a solução individual de seu empreendimento. “A audiência foi uma sugestão de propostas para solução. Uma delas de fato foi através de proposta do promotor de justiça Guilherme seria da avaliação do valor venal à época, essa parte burocrática será agora desenhada”. “A ação judicial ainda não acabou, será nesta ação judicial que serão levadas soluções. Uma delas sugeridas para revolver o problema é de que o valor venal dos imóveis seja avaliado, apresentados no processo, para que os empresários que lá estão não perderem seus empreendimentos, talvez indenizem o município”, explicou o procurador-geral da prefeitura, Ivan Schneider.

“Essa celeuma jurídica se transcorreu desde 2009 até os dias atuais, onde de fato a instabilidade jurídica colocada a todos aqueles empresários que lá estão instalados, não dada o direito de propriedade nem de posse, inclusive com o receio de serem até despejados daquela localidade, o que causaria, por óbvio um problema econômico, social e financeiro bastante à toda sociedade”. “Os poderes constituídos, Ministério Público, através do promotor de justiça Guilherme, o poder judiciário pela 6ª Vara através do juiz Mirko Gianotte, juntamente com a prefeitura e capitaneada pelo prefeito Roberto Dorner, conseguimos desenhar um consenso, uma solução definitiva para este assunto”, esclareceu o procurador-geral.

Ele acrescentou que, “apesar do questionamento judicial havido desde 2009, foi possível agora trilhar e desenhar uma solução prática para que todos que estão lá instalados, todos empresários que cumpriram seus requisitos, pagaram seus impostos, geram seus empregos, poderão de fato ter sua propriedade, de fato ter consolidado seu direito de ir ampliar suas empresas”.

O prefeito Roberto Dorner disse que. “graças à Deus saiu essa proposta do MP com o poder judiciário, juiz e promotor. Com a fala que fizemos ontem, junto aos empresários, nossas autoridades promotor Guilherme, juiz Mirko, onde a gente falou das condições de cada empresário, lá tem o grande, médio e pequeno empresário, tem muito empresários que venderam suas propriedades para investir lá, ficaram praticamente na rua. A decisão judicial era para que nós pegássemos todos de volta e indenizássemos todos de volta, como que a prefeitura iria indenizar o capital do empregado?”, manifestou.

“Nós temos LIC Norte que vai ser regularizado, de que maneira? O processo começou a andar agora, a proposta inicial deles é muito boa, e a gente viu no semblante de cada empresário que estava acompanhando lá uma alegria muito grande porque agora podem falar ‘nós somos verdadeiros donos, vamos fazer o que tem que ser feito para resolver o problema”, acrescentou o prefeito.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Klayton Gonçalves, também tem atuado na busca das alternativas para encaminhar solução. “Apenas três empresas lá geram cerca de 840 empregos, esses empregos impactam 2,2 mil famílias contando três das mais de 70 empresas que estão ativas lá. Sem contar que Sinop se desenvolve muito rápido, o LIC tem como objetivo desenvolver as cadeias de comércio, indústria e prestação de serviço.”

Em instantes mais detalhes.

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