Assembleia aprova projeto com ajustes no sistema ferroviário de Mato Grosso
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei complementar 41, do governo do Estado, que acrescenta dispositivos à lei complementar 685, sobre o Sistema Ferroviário do Estado e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. Dentre as mudanças, fica estabelecido que compete ao governador por ato próprio ou por meio da secretaria estadual de Infraestrutura e Logística, declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, os bens e propriedades necessários à implantação de infraestruturas ferroviárias no âmbito das outorgas estabelecidas nesta lei.
O governo explica que a proposta visa garantir segurança jurídica ao regime de implantação e exploração de ferrovias no Estado e que, para o desenvolvimento do transporte ferroviário de cargas ou de passageiros, associado à gestão da infraestrutura por operadora ferroviária, será necessária a realização de desapropriações e servidões administrativas, precedidas de declaração de utilidade pública.
Ainda de acordo com o governo, “a proposta normativa atende a recomendação da procuradoria-Geral do Estado (PGE) que, de modo a garantir segurança jurídica nas autorizações a agentes privados na exploração de serviço público, sugere o encaminhamento de projeto de lei que declare o transporte ferroviário desenvolvido no âmbito do sistema ferroviário estadual como de utilidade pública, atribuindo-se a competência para a declaração de utilidade pública, em cada caso concreto, a determinado órgão da administração pública”.
O governo de Mato Grosso tem priorizado ações para expandir a malha ferroviária e, ano passado, após o governador Mauro Mendes liderar projeto e articulação, começaram as obras da ferrovia estadual ligando Rondonópolis a Cuiabá, que estão em andamento com um viaduto na 163 já pronto, e obras do traçado sentido capital sendo feitas. A fase seguinte é da expansão da ferrovia até Nova Mutum, com terminal de cargas, e a Lucas do Rio Verde com previsão de ser concluída em 2028. A extensão total é de 700 km e os investimentos feitos por empresa do segmento ferroviário que venceu chamamento público e o investimento pode chegar a R$ 15 bilhões.
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