Deputados aprovam estado de calamidade pública em 3 municípios de MT devido à pandemia de Covid-19 | Mato Grosso

Deputados aprovam estado de calamidade pública em 3 municípios de MT devido à pandemia de Covid-19 | Mato Grosso
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Os deputados estaduais aprovaram nessa terça-feira (16) projetos de resolução que preveem estado de calamidade pública para os municípios de Santo Antonio do Leverger, Barão de Melgaço e Peixoto de Azevedo em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus.

Conforme dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Santo Antonio do Leverger registra 477 casos de Covid-19 e 22 mortes. Barão de Melgaço, 173 casos e 7 mortes. Já Peixoto de Azevedo registra 1.945 casos e 51 óbitos.

Com estado de calamidade pública decretado, os prefeitos ficam autorizados a abertura de crédito extraordinário, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo correspondente.

A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias devem observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.

Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência.

Cabe ao Tribunal de Contas o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.

“Em virtude da pandemia pela qual passa o estado, a Mesa Diretora decidiu reconhecer o estado de calamidade pública nos municípios elencados no projeto exordial. Por motivo do inesperado ataque na saúde pública, o cumprimento de prazos legais ficam prejudicados. Existe também a necessidade de contratação imediata de pessoal para fazer frente as necessidades emergenciais, realizar gastos não previstos inicialmente no processo de elaboração, votação e execução da Lei Orçamentária Anual. Por isso existe a necessidade de realização de gastos pelo executivo, os quais dependem do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Legislativo”.

O Noroeste
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